Termos de Uso

Última atualização: 8 de maio de 2026 Versão: 2.0

1. Identificação das Partes

CONTRATADA: 4Deal Plataforma de Gestão Imobiliária LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.283.283/0001-73, registrada no CRECI-SP sob o nº 035697-J, com sede na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 3421, Conj. 502, Jardim Paulista, São Paulo/SP, e-mail: contato@corretor-online.com ("4Deal" ou "Corretor Online").

Responsável Técnico (RT): Renato Cimonari Rebello, Corretor de Imóveis inscrito no CRECI-SP sob o nº 173920-F.

CONTRATANTE / USUÁRIO: pessoa natural ou jurídica, maior de 18 anos e plenamente capaz, ou empresa legalmente constituída, que se cadastra e utiliza a Plataforma Corretor Online ("Usuário" ou "Você").

2. Definições

3. Capacidade e Aceitação

3.1. A Plataforma é destinada a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipadas, conforme arts. 3º a 5º do Código Civil) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

3.2. A aceitação destes Termos é condição obrigatória para o uso da Plataforma, manifestada por meio de aceite eletrônico no momento do cadastro. A aceitação é livre, expressa e inequívoca.

3.3. Caso você não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, o uso da Plataforma deve ser imediatamente interrompido.

4. Objeto: Plataforma de Intermediação Imobiliária

4.1. A 4Deal opera como plataforma de intermediação imobiliária direta, atuando, ela própria, na qualidade de intermediadora regulada pela Lei nº 6.530/1978, pelos arts. 722 a 729 do Código Civil e pela Resolução COFECI nº 1.504/2023, com Responsável Técnico inscrito no CRECI.

4.2. A 4Deal concede ao Usuário licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para uso da Plataforma, exclusivamente para os Serviços contratados.

4.3. A 4Deal poderá realizar a intermediação tanto diretamente, por meio de sua estrutura interna e de seu Responsável Técnico, quanto por meio de Corretores Parceiros associados, observada a Lei 6.530/78 e a Resolução COFECI 1.504/2023.

5. Cadastro e Acesso

5.1. O cadastro exige fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome completo, e-mail, telefone). O Usuário compromete-se a manter seus dados atualizados.

5.2. As Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável pela manutenção do sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.

5.3. O Usuário deve comunicar imediatamente, pelo e-mail contato@corretor-online.com, qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.

5.4. A 4Deal poderá, motivadamente, recusar cadastro, suspender ou cancelar conta em casos de: dados falsos, atividade suspeita de fraude, descumprimento destes Termos, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

6. Modelo de Remuneração e Comissões

6.1. Plano Básico: uso gratuito das funcionalidades essenciais da Plataforma para o Cliente. Não há custo de cadastro, busca ou contato com Corretor Parceiro.

6.2. Comissão de intermediação: observado o costume de mercado da divisão 50/50 entre captação e venda, a 4Deal retém 1% do valor do imóvel para custeio operacional da Plataforma e redistribui 2% ao Corretor Parceiro executor, conforme contrato específico mantido com cada parceiro. O percentual total da comissão de intermediação é informado ao Cliente previamente, em conformidade com a transparência exigida pelo art. 4º, IV, do CDC e pelo art. 723 do Código Civil.

6.3. Outros planos e serviços (ex.: ferramentas exclusivas para Corretor Parceiro como Geni Pro, anúncios destacados de imobiliárias) serão cobrados conforme tabela vigente exibida na Plataforma, com aceite eletrônico expresso pelo Usuário antes da contratação.

6.4. Pagamentos serão processados por meios eletrônicos disponibilizados na Plataforma. Eventuais alterações de tabelas e preços serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

7. Obrigações da 4Deal

São obrigações da 4Deal:

(a) Disponibilizar, manter e monitorar tecnicamente os Serviços, com expectativa razoável de disponibilidade; (b) Prestar suporte por meio dos canais oficiais informados na Plataforma; (c) Tratar dados pessoais conforme Política de Privacidade e LGPD; (d) Comunicar previamente, por e-mail e/ou notificação na Plataforma, alterações relevantes nos Serviços ou nestes Termos; (e) Cumprir as normas profissionais aplicáveis à atividade de intermediação imobiliária (Lei 6.530/78, Código de Ética dos Corretores de Imóveis, Resoluções COFECI); (f) Manter Responsável Técnico inscrito no CRECI e CRECI-J ativos; (g) Atuar com diligência, prestando às partes da intermediação as informações relevantes que possam influenciar a decisão de fechar o negócio (art. 723 do Código Civil).

8. Obrigações do Usuário (Cliente)

São obrigações do Usuário:

(a) Utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente; (b) Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas; (c) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da 4Deal e de terceiros; (d) Não utilizar a Plataforma para fins de fraude imobiliária, lavagem de dinheiro, especulação predatória ou qualquer atividade ilícita; (e) Não tentar contornar a Plataforma para fechar negócios diretamente com Corretor Parceiro com o objetivo de elidir comissão devida (desvio de clientela), conduta sujeita a perdas e danos; (f) Manter conduta civilizada nas comunicações com a equipe da 4Deal e com Corretores Parceiros.

9. Obrigações dos Corretores Parceiros

Aos Corretores Parceiros, em adição às obrigações da Seção 8, aplicam-se:

(a) Manter inscrição CRECI ativa e regularidade junto ao conselho regional da jurisdição; (b) Observar o Código de Ética da profissão e a Lei 6.530/78; (c) Atender Clientes encaminhados pela Plataforma com diligência, presteza e probidade (art. 723 do CC); (d) Registrar fielmente, na Plataforma, etapas e desfechos das negociações; (e) Respeitar o Pacto de Reatribuição: leads inativos podem ser reatribuídos a outro Corretor Parceiro mediante notificação transparente, conforme regras específicas do contrato de parceria.

10. Conduta Vedada

É expressamente vedado, em qualquer Plano:

(a) Realizar engenharia reversa, descompilação, scraping massivo ou tentativa de extração não autorizada de dados; (b) Burlar mecanismos de autenticação, controle de acesso ou cobrança; (c) Replicar, sublicenciar, vender ou distribuir conteúdos, marcas ou dados da Plataforma; (d) Disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso; (e) Praticar discurso de ódio, discriminação, assédio ou ameaça contra usuários, parceiros ou colaboradores; (f) Veicular informação falsa sobre imóveis, características, preços ou disponibilidade; (g) Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade contrária à legislação brasileira ou ao Código de Ética dos Corretores de Imóveis.

A violação destas vedações ensejará suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

11. Inteligência Artificial e Recomendações Automatizadas

11.1. A Plataforma utiliza assistentes virtuais com inteligência artificial (Lu para Clientes, Geni para Corretores Parceiros) que oferecem recomendações, organizam buscas e auxiliam na qualificação de leads.

11.2. As recomendações da Lu e os roteamentos da Geni têm caráter auxiliar. A decisão final de visitar imóvel, fazer proposta, contratar serviço ou aceitar lead é sempre humana — do Cliente, do Corretor Parceiro ou da 4Deal.

11.3. O Usuário tem direito a solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete (art. 20 da LGPD), conforme procedimento descrito na Política de Privacidade.

11.4. A 4Deal não garante que recomendações automatizadas resultem em fechamento de negócio, dada a natureza própria da atividade de intermediação (obrigação de meio, não de resultado).

12. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)

12.1. Para serviços contratados eletronicamente fora do estabelecimento comercial (ex.: assinatura de plano pago da Plataforma), o Cliente Pessoa Física tem direito a desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, mediante solicitação ao e-mail contato@corretor-online.com, com restituição integral dos valores eventualmente pagos.

12.2. O direito de arrependimento não se aplica a comissões de intermediação devidas em decorrência de negócio imobiliário efetivamente concluído, nos termos do art. 725 do Código Civil.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo software, código-fonte, layouts, marcas, logotipos, identidade visual, textos, imagens, bases de dados estruturadas, modelos proprietários (Thoth, Lu, Geni) — são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à 4Deal ou a terceiros licenciantes.

13.2. A licença concedida ao Usuário é limitada, revogável, não exclusiva e não transferível, restrita à utilização normal dos Serviços. Não é permitido sublicenciamento.

13.3. Conteúdo gerado pelo Usuário (mensagens, fotografias de imóveis, descrições) permanece de titularidade do Usuário, que concede à 4Deal licença não exclusiva, gratuita e mundial para uso, reprodução e exibição na Plataforma e em comunicações relacionadas, pelo prazo necessário à prestação dos Serviços.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A 4Deal atua na qualidade de fornecedora de meio para intermediação. Sua obrigação é de meio, não de resultado, conforme entendimento consolidado em jurisprudência aplicável à atividade de corretagem.

14.2. A 4Deal não se responsabiliza por: (a) falhas de internet, energia ou serviços de terceiros (cartórios, bancos, serviços públicos); (b) inexecução de contratos firmados diretamente entre Cliente e Corretor Parceiro fora da Plataforma; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perdas emergentes não decorrentes de dolo ou culpa grave da 4Deal; (d) decisões tomadas pelo Usuário com base em informações públicas obtidas pela Plataforma.

14.3. Nos termos do CDC, a 4Deal responde objetivamente por defeitos na prestação dos Serviços (art. 14), preservados os direitos do consumidor.

15. Vigência e Rescisão

15.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite eletrônico, por prazo indeterminado, até o encerramento da conta ou rescisão.

15.2. Rescisão pelo Usuário: a qualquer tempo, sem ônus, mediante solicitação no painel da Plataforma ou ao e-mail contato@corretor-online.com.

15.3. Rescisão pela 4Deal: mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos, fraude, requisição judicial ou inadimplência, após concessão de prazo de 5 dias úteis para regularização (quando cabível).

15.4. A rescisão não afeta direitos e obrigações já constituídos, especialmente comissões devidas por negócios concluídos ou em fase final de fechamento.

15.5. Após a rescisão, dados pessoais serão tratados conforme prazos da Política de Privacidade.

16. Tratamento de Reclamações

16.1. Em cumprimento ao art. 4º, V, do CDC, a 4Deal mantém canal de atendimento e tratamento de reclamações pelo e-mail contato@corretor-online.com, com prazo de resposta inicial de 5 dias úteis e resolução em até 30 dias corridos, salvo casos de complexidade que demandem prazo superior, devidamente comunicados ao Usuário.

16.2. O Usuário pode também recorrer aos canais oficiais de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov.br) e ao Poder Judiciário.

17. Marco Civil da Internet — Guarda de Registros

Em cumprimento aos arts. 13 a 15 da Lei 12.965/2014, a 4Deal mantém:

O fornecimento desses registros a autoridades requer ordem judicial, observado o art. 10 do Marco Civil.

18. Comunicações

18.1. Comunicações da 4Deal ao Usuário serão realizadas preferencialmente por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma.

18.2. Comunicações do Usuário à 4Deal devem ser enviadas para contato@corretor-online.com ou por carta registrada à sede.

18.3. Considera-se válida qualquer comunicação realizada pelos meios acima, sendo responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

19. Alterações destes Termos

19.1. A 4Deal poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail e por aviso destacado na Plataforma.

19.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica concordância com a nova versão. Caso o Usuário discorde, deve manifestar-se por e-mail no prazo da comunicação, hipótese em que poderá rescindir o contrato sem ônus.

19.3. A versão vigente está sempre disponível em corretor-online.com/termos. Versões anteriores são arquivadas e disponibilizadas mediante solicitação.

20. Disposições Gerais

20.1. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

20.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais.

20.3. A tolerância da 4Deal quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir cumprimento.

20.4. Legislação aplicável: estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial: - Lei 6.530/1978 (Lei dos Corretores de Imóveis); - Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 722-729; - Lei 8.078/1990 (CDC); - Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); - Lei 13.709/2018 (LGPD); - Resolução COFECI 1.504/2023 e demais resoluções aplicáveis; - Lei Complementar 214/2025 e regulamentação do CIB/Sinter, quando vigentes.

20.5. Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio (CDC art. 101, I).